O município de Valença se compromete a: 

1. disciplinar e regulamentar o serviço de táxi em âmbito local, mais especificamente quanto a implantação e manutenção do mecanismo de taxímetro, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 12.468/2011. 
2. elaborar, no prazo de 90 (noventa) dias, ‘proposta/minuta’ de decreto municipal para implantar e regulamentar o mecanismo de taxímetro no serviço de táxi no município de Valença, conforme previsto na Lei Federal nº 12.468/2011; 
3. divulgar a minuta de decreto, realizando, pelo menos, uma reunião ou audiência pública sobre o assunto, para a qual convidará e garantirá a participação de segmentos de classe dos taxistas, usuários, consumidores e associações de moradores com o objetivo de colher contribuições e informar à sociedade sobre a obrigatoriedade da implantação e uso regular dos taxímetros. As discussões serão registradas e documentadas, sendo que a(s) ata(s) respectivas juntadas em procedimento administrativo próprio do Município; 
4. publicar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o referido decreto, que deverá garantir: 
   1. prazo para implantação dos taxímetros – que não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias; 
   2.  regimes de “bandeiras” e tarifa mínima;  
   3. sanções cabíveis por descumprimento da legislação e regulamentação;  
   4. aferição dos taxímetros;  
   5. órgãos municipais competentes pela fiscalização das disposições normativas. 
5. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar e regulamentar mecanismo de taxímetro no serviço de táxi no município de Valença, será aplicada multa diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).  
6. O descumprimento de quaisquer das demais obrigações acarretará o pagamento pelo município de multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por ocorrência, podendo ser acumuladas.